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Jornal Candeia

Projeto quer excluir pagamento de taxa pela prefeitura


Rede elétrica instada na área urbana de Bariri: prefeitura paga para CPFL Paulista arrecadar dinheiro | Alcir Zago/Candeia

Projeto de lei encaminhado pela prefeitura de Bariri à Câmara Municipal tem o intuito de repassar à CPFL Paulista a competência tributária de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
O dinheiro é utilizado para a manutenção e ampliação do parque elétrico da cidade. A ideia da administração municipal é deixar de pagar a taxa de administração cobrada pela concessionária que distribui a energia elétrica.
De janeiro a maio deste ano a prefeitura de Bariri pagou R$ 13,3 mil à CPFL Paulista para o gerenciamento do dinheiro arrecadado dos donos de imóveis e terrenos em Bariri. Até o fim deste ano seriam desembolsados mais R$ 43,1 mil para essa finalidade.
Há entendimento jurídico de que a concessionária pode ser obrigada a reter e repassar ao município a cobrança da CIP. Ou seja, da forma como o procedimento é feito hoje, a conta recai sobre os munícipes.
Ofício nesse teor foi encaminhado à prefeitura de Bauru em julho de 2013 pela Procuradoria da República em Bauru. O documento teve como base nota técnica emitida pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).
Em seu parecer, a Procuradoria Jurídica da prefeitura de Bariri entende que a administração municipal pode se eximir de realizar o pagamento da taxa à concessionária e que o projeto de lei encaminhado ao Legislativo tem esse intuito.
Por meio da assessoria de imprensa, a CPFL Paulista ressalta que arrecada os valores da CIP junto às contas de energia elétrica e que cobra a taxa de administração por causa dos custos para administrar esse dinheiro. No entendimento da concessionária, não caberia a uma lei municipal alterar uma questão definida em nível federal.
A proposta de iniciativa da prefeitura de Bariri foi encaminhada às comissões da Câmara Municipal para parecer. Em seguida, será levada a plenário para discussão e votação.

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